Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso da aplicação Sec4File, disponibilizada pela empresa Mptech Treinamento em Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.958.117/0001-18, com sede no estado do Rio Grande do Sul – Brasil, doravante denominada "Mptech", "nós" ou "nosso". Ao utilizar a plataforma, o usuário (“você”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com os termos a seguir.

1. Objeto

O Sec4File é uma solução de compartilhamento seguro de arquivos, com criptografia ponta a ponta, proteção por código e expiração programável. Seu objetivo é viabilizar transmissão confidencial de dados digitais entre pessoas autorizadas, com rastreabilidade e controle de acesso.

2. Uso Indevido e Conteúdo Proibido

É estritamente proibido utilizar a plataforma para armazenar, compartilhar ou distribuir quaisquer conteúdos ilícitos, incluindo, mas não se limitando a:

A violação destas diretrizes constitui crime, conforme previsto em legislação nacional e internacional, e poderá acarretar imediato bloqueio do acesso, remoção de conteúdo e comunicação às autoridades competentes, além de responsabilização cível e criminal do infrator.

3. Responsabilidade pelo Conteúdo

A Sec4File e a Mptech não possuem acesso aos arquivos enviados, uma vez que todo o conteúdo é criptografado localmente pelo remetente e armazenado em ambiente seguro.

A responsabilidade total e exclusiva pelo conteúdo compartilhado é do usuário que realiza o envio. Ao aceitar estes Termos, o usuário reconhece que:

4. Consentimento e Aceitação

O uso da plataforma implica aceitação expressa e integral destes Termos. Ao clicar em “Acessar arquivo” ou ao compartilhar arquivos, o usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pelo conteúdo transmitido é sua e que o uso para fins ilegais é terminantemente proibido.

5. Disposições Gerais

Os demais termos permanecem conforme as cláusulas anteriores, incluindo: